EDITAL Nº 05/2025 – EDITAL DE INSCRIÇÃO PARA INGRESSO EM CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA (FICs), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MULHERES MIL

O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC e INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – IEMA, e em conformidade com a Lei Federal nº 12.513/2011, alterada pela Lei Federal nº 12.816/2013, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC); a Portaria MEC nº 12/2016, que aprova a quarta edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC; a Portaria MEC n° 1.042/2021, alterada pela Portaria MEC nº 1.045/2022, que estabelece as normas para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC); a Portaria MEC n° 725/2023, que institui o Programa Mulheres Mil; e a Lei Estadual n° 12.392/2024, que dispõe sobre o Programa Bolsa-Formação e Auxílio-Formação para Educação Profissional e Técnica, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 39.371/2024, torna público o presente Edital contendo normas e procedimentos para ingresso nos Cursos de Formação Inicial e Continuada (FICs), ofertados no âmbito do Programa Mulheres Mil, com vistas à promoção de oportunidades de profissionalização, em diversos Eixos Tecnológicos, a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica no estado do Maranhão, na perspectiva da inclusão produtiva por meio da qualificação profissional.